Supermercados deixam de funcionar aos domingos e feriados em Goianésia após nova lei; medida já está em vigor

Os consumidores de Goianésia terão de se adaptar a uma importante mudança na rotina de compras. A Prefeitura sancionou uma nova lei que altera o Código de Posturas do Município e estabelece regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.

Com a nova legislação, supermercados, hipermercados, mercados, minimercados, mercearias, açougues e estabelecimentos do mesmo segmento não poderão mais funcionar nesses dias. A medida já está em vigor e passa a disciplinar os horários de atendimento de um dos setores mais movimentados da economia local.

A lei, no entanto, prevê algumas exceções. Quando o feriado coincidir com um sábado ou uma segunda-feira, esses estabelecimentos poderão abrir normalmente, respeitando os horários autorizados em seus alvarás de funcionamento.

Outra exceção contempla os estabelecimentos de economia familiar. Mercearias, minimercados e açougues administrados exclusivamente pelo proprietário e seus familiares, sem a contratação de funcionários, poderão manter as atividades aos domingos e feriados, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação.

Os depósitos, distribuidoras e estabelecimentos especializados na venda de bebidas também permanecem autorizados a funcionar, desde que comercializem apenas produtos compatíveis com a atividade licenciada e cumpram as normas municipais.

Além de redefinir o funcionamento do comércio, a legislação endurece a fiscalização. Estabelecimentos que descumprirem as novas regras estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas, incluindo multas, suspensão e até cassação da licença de funcionamento, especialmente em casos que comprometam a segurança, a higiene, o sossego público ou o interesse coletivo.

A nova norma trata exclusivamente do horário de funcionamento das empresas e não altera direitos trabalhistas, como jornada de trabalho, remuneração, escalas ou acordos coletivos, que continuam sendo regulamentados pela legislação federal.